O que é CNAE, Simples Nacional e para que serve o Contrato Social?

31/8/2021
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Saber todos os detalhes do que é a CNAE é uma tarefa difícil para os novos empreendedores que estão procurando por sua atividade reguladora perante a lei para enquadrar no Simples Nacional.

Para não haver confusão com diversas informações, no decorrer deste artigo vamos falar de tudo acerca da CNAE, desde o Simples Nacional quanto o que é o contrato social. Desta forma, você, futuro empreendedor ou que está buscando regulamentar sua atividade, não terá dúvidas do que precisa fazer.

O que significa CNAE?

CNAE significa nada menos do que ‘Classificação Nacional de Atividades Econômicas’. É através desta classificação que as empresas se enquadram em um ramo e são autorizadas a realizar determinadas atividades. Essa classificação conta com 7 dígitos que vai identificar qual é a atividade exercida por esse código.

Esses dígitos contém as informações de classe, subclasse, seções e grupos. Entenda o que cada uma significa:

  • Seções é o total de 21 e corresponde ao primeiro número do CNAE;
  • Divisões é o total de 87 e corresponde ao segundo número do CNAE;
  • Grupos é o total de 285 e corresponde ao terceiro número do CNAE;
  • Classes é o total de 285 e corresponde ao terceiro número do CNAE;
  • Subclasses é o total de 1.318 e corresponde aos dois últimos números do CNAE e após o dígito verificador.

Um detalhe importante sobre a CNAE é que a empresa pode ter diversos CNAE’s atrelados ao seu CNPJ, mas apenas um será tido como a principal atividade econômica e por ele que você irá emitir as notas fiscais.

A CNAE foi oficializada nas Resoluções do IBGE/CONCLA do dia 4 de setembro de 2006 e no dia 6 de dezembro de 2006. A CNAE é o resultado de um trabalho em conjunto das esferas fiscais federais, municipais e estaduais que foi gerenciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a coordenação da CNAE está a cargo da Secretaria da Receita Federal.

O objetivo principal do governo com essa criação é reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos, ou seja, é uma melhoria para a administração tributária.

Através desta classificação os órgãos públicos são auxiliados a tomar decisões mais pontuais sobre a legislação tributária.

Quem deve ter CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas deve ser adquirida por pessoas jurídicas, organizações sem fins lucrativos e autônomos que querem regulamentar suas atividades profissionais. É por conta do CNAE, que será obtido o CNPJ.

Algumas empresas que têm como atividade o comércio deverão ter uma Inscrição Estadual, o número que é responsável pela formalização do seu negócio no cadastro do ICMS.

Vale ressaltar que, cada atividade poderá ter diferentes valores de pagamento de impostos. Ou seja, dependendo da sua atividade, haverá pequenas diferenças no valor.

Por que a CNAE é tão importante para abrir uma empresa?

É através da indicação da CNAE na ficha cadastral de pessoa jurídica junto a Receita Federal que é possível ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Como visto anteriormente, a CNAE foi criada para melhorar a fiscalização do governo por meio da padronização de códigos de atividades econômicas exercidas.

A importância disso para a sua ou outra empresa é que este enquadramento visa uma tributação correta, principalmente se você é um optante do Simples Nacional.

É a escolha da CNAE certa para o seu negócio que garante que você pegue os impostos corretos, eliminando todos os gastos desnecessários com tributos incorretos e sua empresa seja legalizada.

Como consultar se a atividade se enquadra no CNAE?

Se você está com dúvida se suas atividades podem se enquadrar em algum modelo tributário, confira através desta lista.

Ao analisar a lista de atividades, mantenha-se atento às informações e o que poderá fazer em sua empresa pública ou privada.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado exclusivamente para as pequenas e médias empresas, incluindo os microempreendedores individuais.

O objetivo deste regime é simplificar a vida de todos os empreendedores, ou seja, ele reduz toda a burocracia que envolve o recolhimento de impostos e a apresentação de declarações.

Para ser um bom gestor do Simples Nacional sua principal vantagem: pagamento único dos tributos em uma DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Através desta DAS, é recolhido os seguintes impostos:

● Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

● Programa de Integração Social (PIS);

● Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

● Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

● Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

● Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

● Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ● Impostos sobre Serviços (ISS).

Ou seja, é essencial para sua empresa não obter penalidades pela burocracia que normalmente ocorre para o pagamento de impostos.

Outro detalhe importante é sobre o comitê gestor do Simples Nacional que está disponível no site da Receita Federal que regulamentou o parcelamento de débitos das MEI 's. Através desta regulamentação é possível definir agora os bens e serviços tangíveis e intangíveis. Bem, como o parcelamento de determinados tributos, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Mas, para se enquadrar no Simples Nacional deve estar atento às exigências, como: faturamento anual para microempresas de até R$ 360 mil e para empresas de pequeno porte o faturamento anual deve ser entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões e entre outros.

O que é Contrato Social?

Contrato Social é como uma certidão de nascimento só que para uma pessoa jurídica. O contrato social é um documento que contém todas as informações, como regras e condições que a empresa irá atuar.

É através deste contrato social que serão estabelecidos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem uma determinada sociedade.

Portanto, é através deste contrato que será estabelecido até mesmo quem será o administrador do negócio e quais serão suas licenças.

Através de todas essas informações você já entendeu o que deve ser feito? Lembre-se de todos estes detalhes e confira a lista de classificação de atividades econômicas no site da Receita Federal que disponibiliza todas as informações que precisa.

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