Emitir nota fiscal eletrônica em São Caetano do Sul

15/12/2021
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Qual a necessidade de emitir nota fiscal?

O artigo 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabelece que a emissão e o uso da nota fiscal são obrigatórios para todas as operações com mercadoria ou serviço, inclusive as realizadas entre contribuintes e suas aquisições para o ativo imobilizado, desde que não impliquem transmissão de propriedade.

O artigo 2º da mesma Lei afirma que a nota fiscal terá validade em todo o território nacional.

A nota fiscal, diferentemente da fatura comercial, é tida também como documento de arrecadação. Isso significa que ela deve ter um conteúdo pronto para ser utilizado por quem for executar a cobrança de tributos sobre o valor da operação.

A emissão da nota fiscal eletrônica é obrigatória nas seguintes situações:

  • Quando o contribuinte estiver inscrito no Simples Nacional;
  • Quando o contribuinte for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Regional);
  • Nas operações com energia elétrica, gás natural e combustíveis líquidos e gasosos;
  • Nas importações de bens e serviços;
  • Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de informação que destinem bens a consumidor final localizado em outra unidade da Federação;
  • Nas saídas de mercadorias promovidas pelo contribuinte remetente instalado em outro Estado, que deixar de promover a entrega no domicílio do destinatário;
  • Para retorno às saídas iniciadas em outra unidade da Federação.

O contribuinte deve emitir nota fiscal eletrônica para todas as operações até 30 de abril de 2016.

A emissão da nota fiscal eletrônica substitui a obrigatoriedade da escrituração do livro Registro de Saídas. O contribuinte emitente também deve transmitir a nota fiscal eletrônica à Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Por que a emissão da nota fiscal eletrônica é importante?

A nota fiscal eletrônica representa um grande avanço na simplificação da emissão de documentos fiscais no Brasil. Ela possibilita a emissão automática do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e reduz o tempo e os custos com a emissão de documentos fiscais.

A nota fiscal eletrônica também permite o acompanhamento da operação por parte do fisco, uma vez que toda a informação contida na nota é armazenada em um ambiente seguro e centralizado – o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Além disso, a nota fiscal eletrônica permite que as informações sejam transferidas para outra unidade da Federação com diminuta burocracia.

A nota fiscal eletrônica é um dos principais instrumentos para aperfeiçoar o mecanismo de controle desse tipo de operação, além disso ela provê maior segurança para os usuários do sistema, uma vez que segura as informações de autenticidade e integridade dos dados.

Como emitir a nota fiscal eletrônica?

O contribuinte poderá emitir a nota fiscal nos sistemas Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (ENFe) ou no sistema Sped.

O ENFe é um software gratuito disponibilizado pelo Governo Federal que possibilita a emissão de notas fiscais e declarações à Receita Federal do Brasil.

O sistema já está disponível para ser baixado gratuitamente pelos contribuintes, porém o cadastramento para utilização ainda não foi disponibilizado.

O contribuinte que optar por utilizar o Sped poderá emitir a nota fiscal eletrônica de duas formas:

  • Utilizando o software emissor de Nota Fiscal Eletrônica (ENFe), disponibilizado gratuitamente pelo Governo Federal;
  • Transmitindo a operação eletronicamente à Secretaria da Fazenda por meio do Portal Único do Sped.

Para emitir a nota fiscal nos sistemas ENFe ou Sped, você deverá ter acesso aos documentos fiscais:

  • Modelo 2: artigo 138 do RICMS/SP;
  • Modelo 4: artigos 84 e 85 do RICMS/SP.

Para emitir a nota fiscal eletrônica, você deve seguir os passos abaixo:

  • 1º passo: Entre no sistema Sped ou ENFe;
  • 2º passo: Escolha a opção emitir nota fiscal;
  • 3º passo: Conheça as informações de preenchimento obrigatório e as informações adicionais (se for o caso);
  • 4º passo: Preencha os dados da nota fiscal;
  • 5º passo: Escolha a forma de emissão (ENFe ou Sped);
  • 6º passo: Imprima o documento.

O modelo da nota fiscal deverá ser impresso em duas vias: uma via para o autuante da operação e outra via para o contribuinte. As notas fiscais emitidas, bem como os documentos anexados a elas, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos.

Quais os benefícios de emitir a nota fiscal eletrônica?

A nota fiscal eletrônica oferece inúmeros benefícios ao usuário, além de facilitar a emissão do DANFE.

Durante o processo de geração da nota fiscal eletrônica, o contribuinte poderá verificar e validar o XML das informações, o que reduz as chances de erros.

O contribuinte também pode armazenar todos os seus dados fiscais (nome empresarial, CNPJ, etc.) e utilizá-los nos demais processos fiscais, como emissão de DANFES ou Declarações do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por isso é tão importante que você saiba emitir a nota fiscal eletrônica, procure se informar sobre os sistemas de emissão disponíveis e não perca tempo. A nota fiscal eletrônica é uma grande aliada na simplificação da sua rotina fiscal, além de garantir a segurança e a conservação dos dados fiscais.

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