Nota Fiscal de São Caetano

20/12/2021
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O que é a nota fiscal?

A nota fiscal é um documento emitido pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, que possibilita a emissão de informações fiscais da operação ou prestação efetivada, bem como a emissão de Guia de Recolhimento do ISS (GRISS), referente às operações e prestações realizadas.

A nota fiscal é emitida através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em que não é cobrado o imposto, sendo necessário inserir os dados da operação, emitir e armazenar no ambiente eletrônico, para fins de armazenamento.

A inscrição municipal é obrigatória para emissão da nota fiscal?

Sim. Para emissão da nota fiscal é necessário inserir os dados da operação na NFS-e, sendo que a inscrição municipal é obrigatória. Além disso, inserir o Código de Endereçamento Postal (Cep) referente a inscrição municipal do emitente.

A NFS-e é necessária para todas as operações?

Não. Alguns tipos de prestação não necessitam de emissão da nota fiscal, como por exemplo, a prestação de serviços educacionais e de saúde. Consulte a legislação para obter mais informações.

Quem pode emitir nota fiscal?

Qualquer contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município (CCM) pode emitir nota fiscal.

O que é necessário para emitir nota fiscal?

É necessário possuir inscrição municipal ativa, CNPJ inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição estadual ativa, inserir dados da operação e armazenar.

Quais os benefícios da nota fiscal?

A inserção manual da nota fiscal traz mais praticidade e facilidade para o contribuinte emitente, bem como confere maior segurança na emissão do documento tributário.

Além disso, o processo de inserção da NFS-e em sistemas que não utilizam inserção via WebDados apresenta maior segurança na inserção de dados, além de emitir a GRISS através do IRPJ e COFINS para inscrição em DST.

Como faço para emitir a nota fiscal?

Para emitir a nota fiscal, é necessário consultar a legislação municipal e inserir os dados da operação na NFS-e. Para inserir os dados da operação, inserir o Cep referente à inscrição municipal do emitente e gerar XML, inserindo no equipamento de processamento.

O contribuinte inscrito somente no CNPJ ou inscrito estadualmente que não esteja inscrito no CCM, inserirá manualmente os dados.

A nota fiscal pode ser emitida sem inscrição municipal?

Sim. A inscrição é obrigatória para emissão da NFS-e, porém, nos casos de inserção manual da nota fiscal, não é necessária inscrição municipal.

Consulte a legislação para mais informações.

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