MEI para fisioterapeuta

17/12/2021
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O que é o MEI?

O MEI é um regime tributário criado em 2008, que permite que microempreendedores individuais (MEI) pagam um valor fixo de impostos por ano. Esse regime foi criado para estimular a economia e promover o empreendedorismo.

Para se tornar um MEI, é necessário ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e um valor de receita bruta anual de até R$ 60.000,00. Além disso, o MEI não pode ter participação em outro regime tributário.

Como funciona o MEI?

O MEI funciona como um regime tributário autônomo, ou seja, o empreendedor paga os mesmos impostos que pagaria se estivesse no Simples Nacional. O pagamento é feito mensalmente e deve ser recolhido nos mesmos valores de uma empresa do Simples Nacional.

Como obter o CNPJ?

Para ter o CNPJ, é preciso fazer um cadastro no site da Receita Federal. Uma vantagem do MEI é que ele permite a abertura de um CNPJ sem o pagamento de uma anuidade.

Além disso, não é preciso contratar funcionários para ter o CNPJ e ser MEI. Existem algumas exceções; por exemplo, é necessário registrar o CNPJ de uma empresa se a sua atividade incluir a comercialização de bens móveis.

Os documentos necessários para ter um CNPJ são: RG e CPF, comprovante de residência, comprovante de titularidade do negócio (comprovante de que você é o responsável pelo CNPJ) e o seu contrato social ou estatuto, se for o caso.

Quais são as vantagens do MEI?

Algumas das principais vantagens do MEI são:

  • Possibilidade de emitir nota fiscal;
  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de produtos para o seu negócio;
  • Redução de até 50% no valor do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pagar;
  • Possibilidade de emitir carteira de trabalho;
  • Facilidade na abertura de conta bancária.

Qual o procedimento para realizar o cancelamento do MEI?

O procedimento para cancelar o CNPJ de um MEI é o mesmo que qualquer empresa do Simples Nacional. O empreendedor deve ir até a Receita Federal e requerer o cancelamento. Após o cancelamento, o empreendedor deve recolher os valores devidos até o último dia do mês em que foi requerido o cancelamento.

É possível abrir MEI para fisioterapeutas?

Infelizmente, os fisioterapeutas não podem ser enquadrados como MEI. O serviço de fisioterapia não consta na lista de atividades permitidas pelo MEI, disponível no Portal do Empreendedor. Com isto, entende-se que a atividade não pode ser enquadrada nessa modalidade.

Porém, existem outras formas de se legalizar como fisioterapeuta. É possível abrir uma empresa e enquadrar a fisioterapia na atividade principal. Ou então, é possível fazer um convênio com uma clínica ou hospital e prestar serviços de fisioterapia por meio deles.

Por que os fisioterapeutas não podem ter MEI?

Apesar de existir outras formas para se legalizar como fisioterapeuta, não é possível ter um regime tributário específico para fisioterapeutas. O MEI foi criado para as microempresas e empreendedores individuais, que possuem uma receita bruta anual de até R$ 60.000,00. Como a fisioterapia não consta na lista de atividades permitidas pelo MEI, o serviço de fisioterapia não pode ser enquadrado nessa modalidade.

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