MEI para engenheiro civil

17/12/2021
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O que é o MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI é um modelo de negócio que oferece a opção para uma pessoa física ter seu próprio negócio sem formalizar o empreendimento, embora obrigatoriamente esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para se tornar um MEI, é preciso estar enquadrado nas seguintes categorias:

  • Comércio Varejista;
  • Prestação de Serviços;
  • Atividade Agropecuária;
  • Atividade Industrial e Comercializadora.

Como se tornar MEI?

Para se tornar um MEI é necessário ser maior de 18 anos, estar quite com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), possuir baixa renda mensal familiar, inscrição com CNPJ e ter ativo o cadastro na Junta Comercial.

Qual o capital inicial necessário para ser MEI?

O capital inicial mínimo exigido é de R$ 61,41. Neste valor estão incluídos taxas e impostos como Seguridade Social (INSS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

O MEI é isento de imposto sobre a renda?

Sim, o Microempreendedor Individual não paga imposto de renda. Fica sujeito apenas à alíquota única do Imposto Sobre Serviços (ISS), que varia de acordo com a atividade desenvolvida.

Quais os benefícios de se tornar MEI?

Os principais benefícios do MEI são a isenção de impostos sobre a renda e a possibilidade de contar com um número único, chamado CNPJ, para todas as operações financeiras do microempreendedor com pessoas jurídicas.

Dessa forma, as possibilidades de negócio se ampliam e o empreendedor tem mais liberdade para seus investimentos, gestão financeira, comunicação com clientes e processos de cobrança.

Além disso, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte e Seguro Desemprego.

Existem atividades "proibidas" para o MEI?

O Microempreendedor Individual não pode desenvolver serviços que não entrem em sua natureza jurídica e atividades que possam ser enquadradas como MEI/EPP, como por exemplo:

  • Engenharia;
  • Consultoria;
  • Auditoria;
  • Advocacia;
  • Contabilidade;
  • Arquitetura;
  • Agronomia;
  • Veterinária.

Quais atividades podem ser desenvolvidas pelo MEI?

O microempreendedor individual pode desenvolver atividades como:

  • Bares e Restaurantes;
  • Construtoras;
  • Transportadoras;
  • Lojas de Roupas, Calçados e Acessórios;
  • Escritórios de Assessoria Empresarial.

Qual a diferença entre MEI e ME?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. ME é a sigla para Microempresa.

Dessa forma, o MEI é a pessoa física que tem seu próprio negócio, enquanto a ME é a pessoa jurídica que foi formalizada.

A maioria dos requisitos para se tornar um MEI são os mesmos para se tornar uma ME, como estar quite com o INSS, FGTS, possuir baixa renda e ter ativo o cadastro na Junta Comercial.

A principal diferença entre os dois modelos de negócio é que o MEI paga apenas alíquota única do ISS, enquanto a ME paga impostos sobre a renda e o valor de tributação varia de acordo com o faturamento.

Além disso, enquanto o MEI não pode contratar mais de um funcionário, a ME pode ter até 09 funcionários.

A ME também possui um limite de faturamento por ano, sendo esse o valor que ela não pode ultrapassar e ser enquadrada como MEI/EPP.

Quais os requisitos para o ME?

Para se formalizar como ME, é necessário estar enquadrado nas categorias de atividade previstas na legislação, ter baixa renda mensal familiar e cadastro ativo na Junta Comercial.

Além disso, o empreendedor deve possuir um capital social mínimo de R$ 1.000,00.

Qual outra alternativa o engenheiro civil tem de formalizar o seu negócio se não o MEI?

O engenheiro civil pode formalizar seu negócio através da constituição de uma empresa individual, sociedade limitada ou cooperativa. Para isso, é necessário consultar um advogado ou contador para auxiliá-lo na escolha da melhor forma de organização para o seu negócio.

Além disso, ele também pode abrir um ME. Neste caso, não é necessário realizar alterações na estrutura do negócio, bastando apenas cumprir os requisitos da lei e se formalizar com o CNPJ.

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