Fisioterapeuta pode ter MEI?

20/12/2021
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O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empreendedorismo que permite a formalização de pequenas empresas com baixo custo. Além da facilidade na abertura do negócio, o MEI também tem direito ao registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), acesso a programas de financiamento, benefícios fiscais e previdenciários.

Como funciona o MEI?

Para se tornar um MEI, é necessário estar enquadrado nas seguintes condições:

  • Ter faturamento anual de até R$ 60 mil;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Não ter débitos inadimplidos perante o INSS e a Receita Federal;
  • Não estar em gozo de benefício previdenciário por incapacidade.

Para se registrar no MEI é preciso cumprir os seguintes passos:

  • Acessar o site do Sebrae e se cadastrar;
  • Preencher o formulário de solicitação de registro;
  • Anexar os documentos comprobatórios.

Após concluir o processo de registro, o empreendedor deve emitir a guia de pagamento da taxa anual, no valor de R$ 45,00.

Quais os benefícios do MEI?

Os principais benefícios do MEI são:

  • Redução na carga tributária;
  • Isenção do imposto de renda sobre o primeiro R$ 60 mil em faturamento;
  • Facilidade na abertura do CNPJ;
  • Acesso a programas de financiamentos públicos.

Esse é um dos motivos pelos quais algumas pessoas vem optando por formalizar o seu negócio através do MEI. Há também aqueles que optam pelo MEI como forma de complementação da renda.

Quem pode se formalizar como MEI?

Todas as pessoas que se enquadrem nas condições acima podem se formalizar como MEI.

Contudo, existem algumas atividades que não podem se formalizar como MEI. Dentre elas, estão:

  • Advogados;
  • Contadores;
  • Engenheiros;
  • Fisioterapeutas;
  • Médicos.

Apesar de não poderem se formalizar como MEI, esses profissionais podem prestar serviços para pessoas jurídicas registradas como microempreendedor individual.

Qual outra alternativa o fisioterapeuta tem para formalizar o seu negócio?

O empreendedor que não pode se formalizar como MEI tem a alternativa de constituir uma empresa individual. Nesse caso, ele será o responsável pela legalização do negócio e terá que cumprir todas as obrigações legais e fiscais.

O que é a Empresa Individual?

A Empresa Individual é uma forma de empresário individual, com personalidade jurídica própria. Esse tipo de empresa é constituída quando um único empresário assume a responsabilidade pelos débitos da empresa.

A Empresa Individual é uma excelente alternativa para quem não pode se formalizar como MEI, pois ela permite ao empresário ter maior autonomia na gestão do negócio.

Quais são as obrigações da Empresa Individual?

A Empresa Individual tem obrigações similares às da microempresa. Dentre elas, estão:

  • Apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPJ);
  • Recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Emitir Nota Fiscal;
  • Recolher o INSS do empregado que trabalha na empresa.

Como se registrar?

Para se formalizar como EMPRESA INDIVIDUAL faz-se necessário ir até um Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e preencher um formulário com os dados da empresa. Após isso, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 195,00.

Quais os benefícios da Empresa Individual?

A Empresa Individual tem como vantagem a autonomia na gestão da empresa. Entretanto, além dessa vantagem, ela também conta com todos os benefícios oferecidos pelo MEI e pela microempresa.

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