Engenheiro civil pode ser MEI?

17/12/2021
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O que é o MEI?

É um empreendedor individual, com uma das mais facilitadas atividades tributárias. É o chamado Microempreendedor Individual (MEI). Ele opta pelo Simples Nacional e não precisa se inscrever no Registro de Empresário (no caso de empresário individual) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (caso de sociedades).

O MEI paga apenas um Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), uma alíquota de 5% sobre o valor do faturamento anual, e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social (INSS) e o Programa Seguro Desemprego.

É importante lembrar que o empreendedor individual não pode contratar mais de um funcionário. Além disso, é vedado ao MEI emitir notas fiscais para terceiros.

Como se tornar MEI?

Não é necessário constituir uma empresa. É possível se cadastrar no programa do MEI por meio de um dos canais que Compra Mais abre para o consumidor: lojas físicas, pelo site e baixando o aplicativo para smartphones.

O primeiro passo é verificar se a atividade que você pretende exercer está enquadrada na categoria de microempreendedor individual. Depois, basta preencher um cadastro simples no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou no aplicativo para celular MEI Fácil e pagar uma taxa anual de R$ 45,00.

Para empresas que estão fora do Simples Nacional, mas pretendem se enquadrar nele, é importante avaliar os benefícios do programa. O MEI tem acesso a diversas vantagens, como redução na carga tributária, maior facilidade na abertura de conta bancária e emissão de notas fiscais.

Quais os benefícios de se tornar MEI?

O MEI pode emitir notas fiscais para os seus clientes.

Além disso, o empreendedor individual tem acesso aos benefícios da redução na carga tributária, maior facilidade na abertura de conta bancária, não precisa cumprir a obrigação de emissão da GFIP e pode emitir notas fiscais para seus clientes.

Dessa forma, a sua empresa fica dispensada de recolher INSS, PIS/PASEP e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O MEI pode abrir duas contas bancárias: uma para recebimentos e outra para pagamentos. Além disso, é possível emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) sem custo de impressão.

Com relação às rotinas contábeis, os agentes do Microempreendedor poderão optar pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou pelo Lucro Real.

Quem pode se cadastrar no MEI?

O Microempreendedor Individual é destinado às pessoas físicas que desejam explorar atividades típicas de pequenas empresas, como autônomos que vendem seus próprios serviços ou produtos por meio do home office.

Não é possível constituir uma pessoa jurídica para exercer atividades típicas de MEI, mas é possível se cadastrar no programa como individual.

Por fim, é importante destacar que o empreendedor individual não pode contratar mais de um funcionário e que é vedado a ele emitir notas fiscais para terceiros.

Quais as atividades proibidas para o MEI?

Existem algumas atividades que são sim consideradas proibidas de se tornarem MEI. Isso porque são consideradas atividades típicas de sociedade empresária, como locação, aluguel e administração.

Dentre essas tais atividades estão:

  • Advogados;
  • Arquitetos;
  • Assistentes sociais;
  • Bancários ou operadores de caixa bancário;
  • Engenheiros.

Dessa forma, a estes profissionais, fica vedado o cadastro como MEI. No entanto, é importante ressaltar que eles podem prestar serviços a pessoa jurídica sem vínculo empregatício.

Existe outra alternativa para o engenheiro civil?

O engenheiro civil, que deseja formalizar o seu negócio, pode optar por abrir uma ME. Contudo, ele deve se atentar às características e vantagens da abertura de uma microempresa.

A ME é a sigla para Microempresa. É um tipo de porte de empresa, neste caso, de pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil. Para se formalizar, é preciso escolher um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

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