Documentos para abrir o MEI

15/12/2021
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O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa que trabalha por conta própria e gera renda de até R$ 81 mil por ano. Para se formalizar como MEI, é necessário preencher um formulário simplificado na Prefeitura da sua cidade, acompanhado de documento de identificação e comprovante com CEP para que o órgão encaminhe ao Ministério do Trabalho.

Para que serve o MEI?

O MEI é um regime de tributação simplificado, que permite ao empreendedor pagar apenas 5% de imposto sobre o valor da receita bruta. Além disso, o microempreendedor individual tem direito a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego e aposentadoria.

Como funciona o MEI?

O microempreendedor individual paga 5% de imposto sobre a receita bruta e tem direito a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego e aposentadoria.

O que é preciso fazer para formalizar o MEI?

Para formalizar o MEI, é necessário preencher um formulário simplificado na Prefeitura da sua cidade, acompanhado de documento de identificação e comprovante com CEP para que o órgão encaminhe ao Ministério do Trabalho.

Como é feita a baixa no MEI?

Para formalizar o cancelamento do MEI, é necessário preencher um formulário simplificado na Prefeitura da sua cidade, acompanhado de documentos que comprovem a baixa no emprego como, por exemplo, documentos que comprovem nome e endereço da empresa na qual o interessado era formalizado atualmente.

O MEI pode comprar produtos?

Sim. É possível comprar produtos para revenda, desde que estejam dentro das atividades permitidas para o microempreendedor individual.

O MEI pode ter funcionário?

Não. O microempreendedor individual não pode ter funcionário.

O que é o CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é o registro das empresas brasileiras junto ao governo federal. Nele constam informações sobre o nome, endereço e atividade da empresa.

Quais os benefícios do MEI?

Além de pagar apenas 5% de imposto, o MEI tem direito a vários benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego e aposentadoria. Além disso, os MEIs têm acesso a vários programas de incentivo, como por exemplo, o Microcrédito.

Qual a diferença entre MEI e SEMPRE?

SEMPRE é o programa anterior ao MEI, que formalizou mais de 4 milhões de pessoas no Brasil todos os anos. O Microempreendedor Individual é um regime de tributação simplificado, que permite ao empreendedor pagar apenas 5% de imposto sobre o valor da receita bruta. Além disso, o microempreendedor individual tem direito a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego e aposentadoria.

O MEI pode trabalhar fora do Brasil?

Não. O MEI só é permitido trabalhar no país em que está formalizado.

Quais são as atividades permitidas para o MEI?

As atividades econômicas do Microempreendedor Individual (MEI) são aquelas permitidas pela lei, dentro de seu ramo de atuação. São elas:

  • Fabricar, produzir, montar, transformar, reparar ou beneficiar produtos;
  • Comercializar produtos ou serviços;
  • Prestar serviços de natureza intelectual ou de prestação de assistência técnica;
  • Prestar serviços de transporte público de passageiros, de comunicação ou de natureza semelhante;
  • Administrar e explorar imóveis próprios, arrendados ou emprestados.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim. Todas as empresas, independentemente do tamanho, são obrigadas a emitir nota fiscal para todas as operações que realizarem. A Nota Fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou serviço.

Quais são os documentos necessários para abrir o MEI?

Para abrir o MEI, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Documento de identificação (RG ou CTPS);
  • Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou IPTU);
  • CNPJ da empresa onde o interessado era formalizado;
  • Certidão de quitação do serviço militar (para os homens);
  • Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento, se for maior de 18 anos;
  • Comprovante de estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (CEIAM) - estes dois últimos comprovantes são obtidos no momento da solicitação do CNPJ;
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa ao exercício de atividade econômica (este documento é exigido apenas dos que tiveram renda superior a R$ 1.800,00 no ano anterior).
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