Diferenças entre MEI e CLT

26/1/2022
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O que é o MEI?

É um empreendedor individual, com uma das mais facilitadas atividades tributárias. É o chamado Microempreendedor Individual (MEI). Ele opta pelo Simples Nacional e não precisa se inscrever no Registro de Empresário (no caso de empresário individual) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (caso de sociedades).

O MEI paga apenas um Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), uma alíquota de 5% sobre o valor do faturamento anual, e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social (INSS) e o Programa Seguro Desemprego.

É importante lembrar que o empreendedor individual não pode contratar mais de um funcionário. Além disso, é vedado ao MEI emitir notas fiscais para terceiros.

Como se tornar MEI?

Não é necessário constituir uma empresa. É possível se cadastrar no programa do MEI por meio de um dos canais que Compra Mais abre para o consumidor: lojas físicas, pelo site e baixando o aplicativo para smartphones.

O primeiro passo é verificar se a atividade que você pretende exercer está enquadrada na categoria de microempreendedor individual. Depois, basta preencher um cadastro simples no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou no aplicativo para celular MEI Fácil e pagar uma taxa anual de R$ 45,00.

Para empresas que estão fora do Simples Nacional, mas pretendem se enquadrar nele, é importante avaliar os benefícios do programa. O MEI tem acesso a diversas vantagens, como redução na carga tributária, maior facilidade na abertura de conta bancária e emissão de notas fiscais.

Quais os benefícios de se tornar MEI?

O MEI pode emitir notas fiscais para os seus clientes.

Além disso, o empreendedor individual tem acesso aos benefícios da redução na carga tributária, maior facilidade na abertura de conta bancária, não precisa cumprir a obrigação de emissão da GFIP e pode emitir notas fiscais para seus clientes.

Dessa forma, a sua empresa fica dispensada de recolher INSS, PIS/PASEP e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O MEI pode abrir duas contas bancárias: uma para recebimentos e outra para pagamentos. Além disso, é possível emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) sem custo de impressão.

Com relação às rotinas contábeis, os agentes do Microempreendedor poderão optar pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou pelo Lucro Real.

O que é CLT?

É conhecida como CLT a Consolidação das Leis Trabalhistas que é uma unificação de regras do direito do trabalho. Foi criada pelo presidente Getúlio Vargas durante a ditadura do Estado Novo através do decreto-lei nº 5.452/43.

Desta data consolidou-se em um texto várias leis que já existiam. Porém, a CLT sofre constantemente diversas alterações, sendo em portarias ou medidas provisórias, como a 905/2017.

Atualmente existem diversos modelos de contratação, sendo este, utilizado pelos trabalhadores.

O que a CLT proporciona ao trabalhador?

A CLT proporciona direitos trabalhistas importantes para a integridade do trabalhador, como:

  • 13º salário;
  • ⅓ de férias;
  • Seguro desemprego;
  • Vale transporte;
  • Banco de horas ou atestado médico;
  • Aviso prévio;
  • FGTS.

E diversos outros benefícios que algumas empresas podem oferecer, como vale refeição, plano de saúde, hora extra para pagar o que está sendo devido no banco de horas.

A CLT, portanto, oferece uma série de obrigações e deveres entre empregado e empregador que prestam serviços.

Sendo levado em conta o que é pertinente da área, como salário bruto, possibilidade de dias alternados de trabalho ou fixo.

Vantagens de ser CLT

As principais vantagens de estar enquadrado na CLT não devem ser esquecidas, portanto fique atento:

  • Diversidade de contratos, sendo indeterminado, determinado, eventual, intermitente, home office, terceirizado, parcial;
  • Deveres e obrigações explícitos;
  • Registro em carteira.

Vale destacar que há valores diferenciados para hora extra tanto para banco de horas quanto as pagas. Ou seja, você pode pagar o banco de horas com horas extras ou até mesmo conseguir um banco de horas com horas extras.

Agora que você sabe o que é a CLT, suas vantagens e o que proporciona, vamos falar sobre outro assunto importante acerca deste artigo.

Diferenças entre MEI e CLT

Primeiramente, a forma de contratação é diferente entre MEI e CLT.

Com a CLT o empregado possui garantias trabalhistas, mas o empregador também tem maneiras de controle sobre o seu subordinado.

Entretanto, no caso da contratação entre empresas as coisas mudam um pouco, pois é possível negociar condições de trabalho, e isso garante grande responsabilidade, já que nesse tipo de relação de trabalho não existe subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade.

E como não existe necessariamente exclusividades, o trabalhador MEI pode aumentar sua renda e conquistar mais clientes.

Porém, tornar-se MEI pode ser uma ótima saída para aqueles que desejam iniciar uma carreira de empreendedor, mas é preciso disciplina, organização e persistência.

Com isso, muitas empresas vêm encontrando, a partir da contratação MEI, uma saída para driblar as dificuldades de manter os pagamentos em dia.

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Se você é um empreendedor ou gerente de uma pequena empresa, o tipo de trabalho que seu contador lhe proporcionará é essencial para manter registros e faturamento adequados dos clientes.

Mas mesmo que você não tenha nenhum problema com esta área, é sempre aconselhável contratar uma empresa de contabilidade porque profissionais que sabem como administrar suas finanças podem fazer sugestões sobre:

  • Implicações fiscais e mudanças na legislação que podem afetar seu negócio;
  • Podem fazer perguntas sobre relatórios financeiros recebidos de bancos ou investidores;
  • Podem ajudá-lo a comprar novos equipamentos ou até mesmo comprar uma casa.

E como todas estas atividades são realizadas por pessoas especializadas que compreendem os fatores que as influenciam, você mesmo economiza tempo valioso para tentar encontrar informações.

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