Compra de CNPJ inativo

24/11/2021
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O que é o CNPJ?

CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que é a tradução para o português do Registro Nacional de Pessoas Jurídicas.

É um número de identificação governamental brasileiro que garante e facilita o registro fiscal de cada pessoa ou empresa no Brasil.

O CNPJ também atua como prova de que uma pessoa jurídica existe e tem autoridade para conduzir negócios.

O que significa CNPJ inativo?

Um CNPJ inativo é aquele que ainda aparece ativo ao realizar uma busca on-line no rastreiosdecnpj.com.br (não há cobrança de taxas), mas não pode ser usado para realizar transações como abertura de conta bancária ou registro para deduções de imposto de folha de pagamento etc., porque seu status foi revogado pelo registro devido ao atraso pagamento de taxas.

Por que comprar um CNPJ inativo?

Há muitas razões para isso, mas principalmente porque é mais acessível do que iniciar um novo negócio, que requer o registro de uma empresa industrial, comercial ou de serviços, dependendo de sua área de atividade.

Além disso, não ter que solicitar um novo CNPJ simplifica as atividades de contabilidade e escrituração contábil, uma vez que não é necessário fazer um novo registro para continuar usando o mesmo número.

E por último, se você já tem algum histórico com o registro, comprar um CNPJ inativo garante que você o manterá em vez de começar de novo com sua empresa recém-formada.

Quem pode adquirir um CNPJ inativo?

Qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo outra empresa pode comprar este tipo de CNPJ. A única exigência é que o comprador deve ser capaz de apresentar prova de capacidade econômica para assumir novas dívidas.

Esteja ciente de que o comprador terá um poder limitado sobre a administração da empresa por um ano após sua compra.

Isto significa que ele não poderá usá-lo como seu próprio número de CNPJ durante este período, porque as transações realizadas com este número não serão consideradas válidas.

O que posso fazer com um CNPJ inativo?

Você só pode manter o CNPJ até que ele se torne ativo novamente, geralmente após 24 meses de inatividade.

Você não pode usar este número para abrir uma conta bancária ou para fazer qualquer outro tipo de operação.

Se você fizer transações usando o CNPJ antes que ele se torne ativo, seus documentos poderão ser auditados e declarados inválidos pela RFB (Receita Federal).

Quais os benefícios de comprar um CNPJ inativo?

Existem muitos, mas o mais importante é que isso lhe poupa o incômodo de ter que recomeçar sua empresa após o término de seu período inativo.

Este número será seu para toda a vida, a menos que você opte por devolvê-lo ao registro para que ele possa ser disponibilizado novamente.

É bastante fácil fazer isto, e se você estiver interessado em manter seu número CNPJ para sempre, você só precisa pagar alguns custos associados a atividades que não foram realizadas enquanto o número estava temporariamente inativo.

Quais os riscos de comprar um CNPJ inativo?

Um dos riscos mais comuns é que o número que você está comprando realmente pertence a outra pessoa, portanto, pode ser importante verificar se há ou não disputas sobre a propriedade. Também pode ser mais difícil provar sua capacidade econômica se você não tiver documentos recentes, ou se eles não estiverem em português.

Outro ponto importante é que, a fim de reativar o CNPJ inativo, você deve ter todos os seus documentos fiscais prontos. Por este motivo, contratar um contador pode ser útil quando você fizer a compra.

Por último, mas não menos importante, é muito importante ter em mente que a compra de um número inativo não o isenta de nenhuma obrigação legal envolvida na manutenção de uma empresa ativa sob a legislação brasileira.

Isso significa que uma vez que ela se torne ativa novamente, se o novo proprietário não cumprir com o que é exigido por lei (ou simplesmente decidir não o fazer), ele pode perder seu número e precisará começar de novo, mesmo que já tenha um atribuído a ele. Isto exigiria o início de um novo registro civil das pessoas jurídicas que pode ser bastante caro.

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